Governo: Viagens de executiva só acima de 4 horas

A proposta de Orçamento do Estado para 2012 confirma que os membros do Governo só podem viajar em classe executiva em voos superiores a quatro horas e a revogação do estatuto dos funcionários parlamentares, como incluía a versão preliminar do documento.

O documento final, a que a agência Lusa teve acesso, altera o decreto-lei n. 106/98, de 24 de Abril, que define o regime de abono de ajudas de custo e subsídio de transporte por motivos de deslocação em serviço dos trabalhadores da Administração Pública.

O Governo propõe que, nas deslocações "por via aérea" em classe executiva ou equivalente, o direito a estes subsídios de transporte se aplique apenas a viagens superiores a quatro horas.

O novo regime aplica-se aos "membros do Governo, chefes e adjuntos dos respectivos gabinetes"; aos "chefes de missão diplomática nas viagens que tenham por ponto de partida ou de chegada o local do respectivo posto", aos "titulares de cargos de direcção superior de 1.º grau ou equiparados" e aos "trabalhadores que acompanhem os membros dos órgãos de soberania". Em classe turística ou económica viajará o "pessoal não referido anteriormente, independentemente do número de horas de viagem".

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para o próximo ano estabelece também a revogação do estatuto dos trabalhadores da Assembleia da República (lei n. 23/2011, de 20 de maio).

O estatuto dos funcionários parlamentares, previsto na lei desde 1988, foi aprovado em Abril de 2011 por unanimidade no plenário da Assembleia da República.

Este estatuto resulta da "específica natureza e as condições de funcionamento próprias da Assembleia da República", segundo o preâmbulo do documento. "Do presente Estatuto não pode decorrer qualquer acréscimo de encargos para o Orçamento da Assembleia da República" durante a vigência da lei do Orçamento do Estado para 2011, lê-se no texto que precedeu a sua publicação em Diário da República.

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Passos diz que funcionários públicos ganham mais 10 a 15% que trabalhadores do privado

Pedro Passos Coelho justificou hoje o corte de subsídios na função pública alegando que estes trabalhadores ganham, em média, mais 10 a 15 por cento que os do privado.

No encerramento da reunião dos autarcas social-democratas, que decorreu em Leiria, o primeiro-ministro afirmou ainda que cortar nos salários do privado não resolveria o problema orçamental do país, já que não é o Estado que paga estes salários.

Passos Coelho voltou a traçar um cenário negro da situação portuguesa, afirmando mesmo que “não é possível pagar salários hoje” se o país não tratar “de reduzir a despesa”.

O líder do Executivo afirmou ainda que nunca viu “nenhuma sociedade crescer endividando-se a níveis insustentáveis” e acrescentou que “quando pedimos dinheiro ao exterior não é para negociar aquilo que foi emprestado”, mas sim “para cumprir as condições”. “Quando pedimos dinheiro ao exterior temos de mostrar que sabemos cumprir.”

“Fazer de Portugal um caso de sucesso. Fazer de Portugal um caso de fracasso depende do Governo e dos portugueses. Isso não acontecerá”, acrescentou.

Passos acrescentou ainda que o esforço cabe a todos os portugueses, que tem de ser feito no dia-a-dia e o que o pior que pode acontecer é as pessoas apontarem o dedo umas às outras. “É um caminho difícil, mas vamos ter de o fazer juntos”, salientou.

Passos elogiou as autarquias por terem sido as primeiras a fazer cortes, mas lembrou que o esforço deve também ser feito pelas regiões autónomas e empresas públicas.

Também hoje, em declarações ao semanário “Expresso” afirmou não sentir que tenha de “pedir desculpas aos portugueses” pelas medidas de austeridade que anunciou e que passam por diversos aumentos de impostos e cortes nos salários e pensões da função pública.

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Por estas e por outras que o Estado deveria ser o mais limitado possível, mas como sabemos, os governos europeus e o actual governo americano querem um Estado omnipresente em todas as esferas da vida pública (e privada).